DÚVIDAS
O que significa o Bloqueio Renajud?
Prefacialmente, cabe destacar que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Por meio deste sistema o juiz consulta e envia à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. Sendo assim, o Renajud é na verdade o registro de uma restrição judicial.
Quais são os tipos de bloqueios Renajud?
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Transferência - Impede o registro da mudança de propriedade do veículo no sistema RENAVAM;
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Licenciamento - Impede além do registro da mudança de propriedade, como também o licenciamento do veículo;
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Circulação - (restrição total) - é a restrição total do veículo. Dessa forma, o proprietário fica incapaz de transferir a titularidade do automóvel, fazer o seu licenciamento ou circular nas vias públicas. Da mesma forma, o carro pode ser detido pelos agentes do Estado;
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Penhora - por meio de um processo judicial, é registrado no RENAVAM a penhora (ou apreensão) do veículo. Nesse caso, é informado a data do confisco.
Outrossim, é importante destacar que todas as Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores são acumulativas.
Como tirar os bloqueios Renajud?
Primeiro, a melhor forma de tirar uma restrição do Renajud é cumprir o que o juiz determinou nos juízos ou tentar renegociar a dívida com o banco.
No entanto, se você não for o responsável pela dívida que gerou a proibição, deverá contratar um advogado para evitar ser prejudicado financeiramente.
Por exemplo, se você comprou um veículo que tinha algum tipo de restrição na Renajud sem antes consultar, você deve entrar com ação judicial para comprovar que a compra foi feita de boa-fé. Consequentemente, é muito provável que o juiz cancele a restrição e direcione a busca por outros bens pertencentes ao antigo proprietário.
O que pode ocasionar uma restrição com o Renajud?
Existem várias razões que levam a restrição judicial do veículo, contudo, a principal delas são as dívidas com bancos e financeiras. Quando o réu não cumpre com a decisão judicial, seus bens são bloqueados. Como resultado, o veículo fica restrito no Renajud.
Por exemplo, quando o proprietário não paga o financiamento do veículo. Consequentemente, a instituição financeira pode mover uma ação judicial para bloquear os seus bens e decretar busca e apreensão do automóvel.
Da mesma forma, acidentes de trânsito em que uma ação judicial é movida e não cumprida (como indenizações ou reparação do veículo), isso também pode levar ao bloqueio judicial.
Como resultado, algumas pessoas agem de má fé e tentam vender um veículo com restrição judicial para não sofrer nenhum prejuízo financeiro.
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